PELA TRANSPARÊNCIA E DEMOCRATIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO (Carta Aberta)

Segue carta entregue, ontem, 31/01/2012, na OAB, em ato público, para ser encaminhada aos órgãos de cúpula do poder judiciário brasileiro. A carta foi articulada pela JusDH – Articulação Justiça e Direitos Humanos.

CARTA ABERTA

PELA TRANSPARÊNCIA E DEMOCRATIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO

A passos cautelosos, porém de grande importância, a sociedade brasileira vem descobrindo que o sistema de justiça também deve corresponder aos anseios sociais por práticas transparentes e democráticas. A tempo, o verdadeiro sentimento de justiça volta agora seus olhares para o Poder Judiciário.

Fruto deste processo de amadurecimento democrático e social, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e, em especial, a sua Corregedoria assumiram no período recente uma tarefa diretamente vinculada a seu objetivo institucional: fazer com que os órgãos e os agentes do Poder Judiciário brasileiro respeitem os marcos republicanos instituídos para o serviço público com o advento da Constituição de 1988, e com a Reforma do Poder Judiciário (Emenda Constitucional nº45/04).

Por divergências em relação às funções e à composição do Conselho, permeadas por sentimentos corporativos, o CNJ foi, desde sua criação, objeto de ataques políticos e jurídicos que passaram ao largo de questões referentes ao acesso ou à realização da Justiça. Ainda em 2004 a AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) sob o argumento de que, em sua composição, o CNJ seria ocupado por pessoas externas ao Poder Judiciário, quebrando o princípio da independência dos poderes. Em 2005 o STF julgou a ADI improcedente.

Para a parcela conservadora da magistratura, ainda avessa à modernização democrática do Judiciário brasileiro, os problemas do Poder que representam dizem respeito tão somente aos magistrados, não reconhecendo na sociedade um ator legítimo e capaz de participar das transformações que lhe são necessárias. A sociedade anseia por um Judiciário e todo o sistema de justiça comprometidos com os direitos humanos e próximos dos problemas econômicos, sociais, ambientais e culturais que assolam o país.

A postura histórica de isolamento e condução a portas fechadas da política de justiça não condiz com uma democracia em que a participação social avança no controle e construção do Estado Democrático de Direito, em todas as suas esferas e poderes.

O processo de reforma do Judiciário ainda está em curso e deve se realizar de modo a aprofundar o seu alcance no sentido da democratização da justiça. Tal democratização implica não apenas na autonomia correicional do CNJ, mas na própria ampliação das vagas da sociedade no Conselho, bem como no protagonismo da participação social nos procedimentos de indicação dos conselheiros representantes da sociedade, hoje restritos às Casas Legislativas sem qualquer debate social.

O ano de 2012 é promissor para a retomada da reforma do Judiciário voltada à democratização da justiça. O STF deve enviar ao Congresso Nacional a nova versão da Loman (Lei Orgânica da Magistratura Nacional), que abre a possibilidade da atualização democrática dos procedimentos e da cultura política da magistratura em relação aos princípios e fundamentos da Constituição Cidadã. Isso inclui medidas de transparência e o fim de privilégios, como as férias de 60 dias e aposentadoria compulsória como pena máxima na carreira.

Maior horizontalidade interna na gestão dos Tribunais e instrumentos como orçamento participativo e ouvidorias externas apresentam-se como indicativos importantes para a discussão da Loman e da democratização da justiça em nosso país.

Na ordem do dia, a questão da autonomia da Corregedoria Nacional de Justiça em relação às corregedorias locais traz à evidência a oposição entre uma postura corporativa obscura e os anseios por transparência e accountability no Judiciário brasileiro. A tentativa de esvaziamento das funções da Corregedoria do CNJ sinaliza para o passado e para o distanciamento entre magistratura e sociedade. A volta para o modelo de corregedorias locais significa, na prática, regredir para uma cultura e estrutura administrativa de notória ineficácia, sem credibilidade social.

A criação do CNJ com competência para julgar magistrados fora dos espaços de poder locais representa um importante passo nesse sentido, conquista sobre a qual não se pode retroceder.

Por estes motivos, nós entidades e organizações de direitos humanos, professores, juristas, jornalistas, políticos, intelectuais e interessados na pauta da democratização do Poder Judiciário, por uma política judicial integradora, com reconhecimento, redistribuição e participação popular, assinamos, em conjunto com a Articulação Justiça e Direitos Humanos – JusDH, esta Carta Aberta pela Transparência e Democratização do Poder Judiciário.

JusDH – Articulação Justiça e Direitos Humanos

Terra de Direitos – Organização de Direitos Humanos

Ação Educativa – Assessoria, Pesquisa e Informação

Dignitatis – Assessoria Técnica Popular

Conectas Direitos Humanos

Geledés Instituto da Mulher Negra

Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos – SDDH

Centro de Assessoria Popular Mariana Criola

Associação de Advogados de Trabalhadores Rurais no Estado da Bahia – AATR

Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST

Plataforma Dhesca

ABGLT – Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais

Renap – Rede Nacional dos/as Advogados/as Populares

ANCED – Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente, seção DCI Brasil

Comissão Regional de Justiça e Paz – CNBB - Regional Oeste 1

GT Combate ao Racismo Ambiental da Rede Brasileira de Justiça Ambiental

Justiça Global

Prelazia do Xingu -  Comissão Pastoral da Terra Anapu e Altamira/PA

Comissão Pró-Índio de São Paulo

GAJOP – Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares

CESE – Coordenadoria Ecumênica de Serviço

CIMI – Conselho Indigenista Missionário

FAOR – Fórum da Amazônia Oriental/PA

Fase Nacional (Núcleo Brasil Sustentável)/RJ

FIOCRUZ/RJ

IBASE – Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas/RJ

INESC – Instituto Estudos Sócioeconômicos – Brasília/DF

KOINONIA – Presença Ecumênica e Serviço

Articulação de Políticas Públicas – APP/BA

CRIOLA – Rio de Janeiro – RJ

Pastoral Carcerária

Pastoral Carcerária de São Paulo - CNBB Sul I

Instituto Práxis

Instituto Terra, Trabalho e Cidadania – ITTC

Associação Agroecológica Tijupá

Centro de Defesa dos Direitos Humanos e Educação Popular do Acre/CDDHEP

Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – Cedeca/RJ

Comissão Justiça e Paz da Diocese de Santarém/PA

Rádio Rural de Santarém/PA

Instituto Terramar – Fortaleza/CE

Amigos da Terra Brasil – Porto Alegre – RS

ANAÍ – Salvador – BA

Associação Aritaguá – Ilhéus – BA

Associação de Moradores de Porto das Caixas (vítimas do derramamento de óleo da Ferrovia Centro Atlântica) – Itaboraí – RJ

Associação Socioambiental Verdemar  – Cachoeira – BA

CEDEFES – Centro de Documentação Eloy Ferreira da Silva – Belo Horizonte – MG

Central Única das Favelas (CUFA-CEARÁ) – Fortaleza – CE

Centro de Estudos e Defesa do Negro do Pará (CEDENPA) – Belém – PA

Coordenação Nacional de Juventude Negra – Recife – PE

CEPEDES (Centro de Estudos e Pesquisas para o Desenvolvimento do Extremo Sul da Bahia) – Eunápolis – BA

CPP (Coordenação da Pastoral dos Pescadores) Nacional –

CPP BA (Coordenação da Pastoral dos Pescadores da Bahia) – Salvador – BA

CPP CE – Fortaleza – CE

CPP Nordeste – Recife (PE, AL, SE, PB, RN)

CPP Norte (Paz e Bem) – Belém – PA

CPP Juazeiro – BA

EKOS – Instituto para a Justiça e a Equidade –  São Luís – MA

Fase Amazônia – Belém – PA

FDA (Frente em Defesa da Amazônia)  – Santarém – PA

Fórum Carajás – São Luís – MA

Fórum de Defesa da Zona Costeira do Ceará – Fortaleza – CE

FUNAGUAS – Terezina – PI

GPEA (Grupo Pesquisador em Educação Ambiental da UFMT) – Cuiabá – MT

Grupo de Pesquisa Historicidade do Estado e do Direito: interações sociedade e meio ambiente, da UFBA – Salvador – BA

GT Observatório e GT Água e Meio Ambiente do Fórum da Amazônia Oriental (FAOR)  - Belém – PA

IARA – Rio de Janeiro – RJ

Instituto Búzios – Salvador – BA

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense – IF Fluminense – Macaé – RJ

Movimento Cultura de Rua (MCR) – Fortaleza – CE

Movimento Inter-Religioso (MIR/Iser) – Rio de Janeiro – RJ

Movimento Popular de Saúde de Santo Amaro da Purificação (MOPS) – Santo Amaro da Purificação – BA

Movimento Wangari Maathai – Salvador – BA

NINJA – Núcleo de Investigações em Justiça Ambiental (Universidade Federal de São João del-Rei) – São João del-Rei – MG

Núcleo TRAMAS (Trabalho Meio Ambiente e Saúde para Sustentabilidade/UFC) – Fortaleza – CE

Observatório Ambiental Alberto Ribeiro Lamego – Macaé – RJ

Omolaiyè (Sociedade de Estudos Étnicos, Políticos, Sociais e Culturais)  – Aracajú – SE

ONG.GDASI – Grupo de Defesa Ambiental e Social de Itacuruçá – Mangaratiba – RJ

Opção Brasil – São Paulo – SP

Oriashé Sociedade Brasileira de Cultura e Arte Negra  – São Paulo – SP

Projeto Recriar – Ouro Preto – MG

Rede Axé Dudu  – Cuiabá – MT

Rede Matogrossense de Educação Ambiental – Cuiabá – MT

Sociedade de Melhoramentos do São Manoel – São Manoel – SP

TOXISPHERA – Associação de Saúde Ambiental – PR

CEFURIA – Centro de Formação Urbano Rural Irmã Araújo

Centro Ecológico

Fórum Piauiense de Convivência com o Semiárido – FPCSA

CDDH Dom Tomás Balduino – Atílio Vivácqua/ES

As FULANAS Negras da Amazônia Brasileira – NAB

ComCausa – Cultura de Direitos

Assembléia Popular Paraná

Pastoral Anglicana da Terra

Instituto de Mulheres Negras do Amapá

Centro de Migrações e Direitos Humanos – Boa Vista/RR

Jornal A Margem – João Pessoa/PB

Fundação Aninpa Brasil – Curitiba/PR

Instituto Aninpa Brasil – Curitiba/PR

Instituto Ilarmah – Antonina/PR

Iben Instituto Brasileiro de Biocombustiveis e Energias Renováveis – Curitiba/PR

Ibas Instituto Brasileiro de Agroecologia e Sustentabilidade - Quatro Barras/PR

Ecos Litoral – Paranaguá/PR

Forcon – Paranaguá/PR

Fepam - Federação Paranaense de Entidades Ambientalistas

Fórum do Movimento Ambietalista do Paraná

Fada – Força Ação e Defesa Ambiental - Almirante Tamandaré/PR

Mae - Movimento De Ação Ecológica – Guaratuba/PR

Amar - Associação De Meio Ambiente De Araucária – Araucária/PR

Ics - Instituto Cidades Sustentáveis – Londrina/PR

Organos Associação de Produtores Rurais e Familiares Orgânicos do Paraná - Quatro Barras/PR

Adea Morretes - Associação de Defesa e Educação Ambiental de Morretes/PR

Oeste Verde - Sociedade de Defesa dos Direitos Humanos e Ambiental do Oeste Do Paraná – Cascavel/PR

Ilha - Instituto de Estudos Sociais e Ambientais do Litoral do Paraná – Matinhos/PR

Timoneira - Instituto De Defesa Ambiental E Social Do Vale Do Ribeira - Cerro Azul/PR

Guarani - Oscip Guarani De Defesa E Sustentabilidade Indígena - Quedas Do Iguaçu/PR

Ibaiti Vive - Associação de Defesa Ambiental e Social de Ibaiti/PR

Apromav - Associação Brasileira de Defesa e Recuperação do Meio Ambiente – Maringá/PR

Ploris - Instituto Brasileiro de Controle Social e Transparência - Ponta Grossa/PR

Centro de Direitos Humanos de Londrina

Grupo Brasil & Desenvolvimento - Brasília/DF

Rede Fale Paraná de Defesa de Direitos

Fórum Político Interreligioso – Belo Horizonte/MG

CDDHPR-Sul - Cachoeiro de Itapemirim/ES

Movimento Campones Popular – MCP

Fundação Vitória Amazônica – FVA – Manaus/AM

CEDECA-TO "GLÓRIA DE IVONE"

Associação Imbúia Pesquisas – Asimp/PR

Diretório Central dos Estudantes – UFOPA

4 Cantos do Mundo – Associação Socioambiental de Minas Gerais

D. Pedro Casaldáliga – Bispo Emérito de São Felix do Araguaia

Fábio Konder Comparato – Professor Emérito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo / Doutor Honoris Causa da Universidade de Coimbra

Randolfe Rodrigues – Senador (PSOL/AP)

Domingos Dutra – Deputado Federal (PT/MA)

Chico Alencar – Deputado Federal (PSOL/RJ)

Dr. Rosinha – Deputado Federal (PT/PR)
David Sánchez Rubio - Facultad de Derecho - Universidad de Sevilla (España)
Rui Portanova – Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Valdez Adriani Farias - Procurador Regional da PFE/INCRA/SC

Frei Gilvander Luís Moreira, professor de Teologia Bíblica, assessor da CPT, CEBs, CEBI e SAB

Ana Elisa de Castro Freitas – Antropóloga / Professora na UFPR/Setor Litoral / Membro da Associação Brasileira de Antropologia/ABA

Edson Kenji Kondo – PhD / Diretor do Curso de Administração – Universidade Católica de Brasília

Girolamo Domenico Treccani – Professor Universitário e Advogado/PA

Maria Júlia Miranda Baltar da Rocha – Defensora Pública/RJ

Patricia Magno – Defensora Pública RJ – Mestre em Direito da Cidade pela UERJ

Guilherme Correa da Silva – Advogado/PR

Luis César do Prado – Diretor do Departamento de Tecnologia e Desenvolvimento Educacional – Secretaria Municipal de Educação – Pinhais/PR

Eduardo Marinho – Artista plástico e escritor

Daniela Felix – Advogada/SC

Bruno Gasparini – Coordenador do Curso de Direito – Isulpar/PR

Edgard Ravache – Presidente do Conselho Municipal do Idoso – Toledo/PR

Pe Edilberto Sena – Coordenador da Rádio Rural de Santarém/PA

Lázaro Araújo – Jornalista – Santarém/PA

Frederico Barbosa –Advogado

Rosa Elena Bueno – Membro do FOPEDH-PR -  Fórum Permanente de DHs

Renato Thiel – Professor Universitário em Brasília/DF

Anivaldo Padilha – Líder Ecumênico

Selene Herculano – Professora

Jose Maria de Araujo Costa – Advogado/PI

Altair Lavratti – MST/SC

Heloísa Rey Farza – Funcionária Pública/DF

Rogério Silva de Magalhães Castro – Graduando em Direito

Iraneide Evangelista Rocha – Assistente Social/PA

Sérgio Olimpio Silva Soares – Cirurgião dentista e presidente do Diretório Municipal do PT de Elesbão Veloso/PI

Ana Almeida – Salvador – BA

Ana Paula Cavalcanti - Rio de Janeiro - RJ

Angélica Cosenza Rodrigues - Juiz de Fora – Minas

Carmela Morena Zigoni – Brasília – DF

Cecília Melo – Rio de Janeiro – RJ

Cíntia Beatriz Müller – Salvador – BA

Cláudio Silva – Rio de Janeiro – RJ

Daniel Fonsêca – Fortaleza – CE

Daniel Silvestre – Brasília – DF

Danilo D’Addio Chammas - São Luiz – MA

Diogo Rocha – Rio de Janeiro – RJ

Florival de José de Souza Filho – Aracajú – SE

Igor Vitorino – Vitória – ES

Janaína Tude Sevá – Rio de Janeiro – RJ

Josie Rabelo – Recife – PE

Juliana Souza – Rio de Janeiro – RJ

Luan Gomes dos Santos de Oliveira – Natal – RN

Luís Claúdio Teixeira - Belém- PA

Maria do Carmo Barcellos – Cacoal – RO

Mauricio Sebastian Berger – Córdoba, Argentina

Norma Felicidade Lopes da Silva Valencio – São Carlos - SP

Pedro Rapozo – Manaus – AM

Raquel Giffoni Pinto – Volta Redonda – RJ

Ricardo Stanziola – São Paulo – SP

Ruben Siqueira – Salvador – BA

Rui Kureda – São Paulo – SP

Samuel Marques – Salvador – BA

Tania Pacheco - Rio de Janeiro – RJ

Telma Monteiro – Juquitiba – SP

Teresa Cristina Vital de Sousa – Recife – PE

Tereza Ribeiro – Rio de Janeiro – RJ

Manoel Lages – Conselheiro Municipal de Saúde - Paço do Lumiar/MA

Vanderli Maria da Silva – Socióloga – Mauá/SP

João Paulo Aché de Freitas Filho

Rafael Moura da Cunha – Advogado/SP

Gustavo Tosello Pinheiro – Ambientalista

Luiz Brasileiro – Advogado e ativista do Tribunal Popular do Judiciário/BA

Ires Aparecida Falcade Pereira - professora e psicóloga/PR

Sônia Gutierrez - Artista Plástica

[no Assessoria  Jurídica Popular]